Autorização para intervenção em área de preservação permanente

O que são as Áreas de Preservação Permanente (APP)?

Dada suas diversas funções ecológicas, como de estabilização do solo, preservação de espécies e formação de corredores biológicos, existem áreas que são protegidas por leis ambientais. As leis que surgiram para a proteção destas áreas definiram que elas são consideradas "áreas de preservação permanente", e como o nome já sugere existe uma série de restrições quanto ao uso e ocupação delas.

O Código Florestal brasileiro (Lei 12.651/2012) define quais áreas são consideradas de preservação permanente:

"Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;

b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;

IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;

V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

VII - os manguezais, em toda a sua extensão;

VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;

X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;

XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado."

Além destas áreas já previamente definidas, a Lei 12.651/2012 ainda dispõe que o Chefe do Poder Executivo poderá definir como APP áreas naturais que tenham alguma destas funções:

"I conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;

II proteger as restingas ou veredas;

III proteger várzeas;

IV abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;

V proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;

VI formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

VII assegurar condições de bem-estar público;

VIII auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.

IX proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional."

Para que serve a autorização para intervenção em Área de Preservação Permanente (APP)?

Por serem áreas protegidas por lei, as áreas de preservação permanente só podem ser ocupadas ou alteradas nos casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstos em Lei, conforme o Artigo 8º da Lei 12.651/12. Nesses casos, para que estas intervenções sejam feitas, é necessário obter autorização do órgão ambiental responsável.

Dentro do estado de São Paulo, o órgão público que emite tais autorizações é a CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo). Qualquer intervenção que é feita sem autorização do órgão ambiental é passível de penalidades, como multas, processos civis, demolição, entre outros.

Vale ressaltar que para analisar o pedido de intervenção a CETESB cobra uma taxa que varia de acordo com a área total da propriedade.

Como solicitar autorização para intervenção em APP? Veja o passo a passo

Todo o processo de emissão da autorização é feito online pelo Portal do Licenciamento Ambiental (onde é feita a solicitação) e pelo E-ambiente (onde é feito o acompanhamento do processo).

Abaixo você acompanha o passo a passo de como solicitar sua autorização para intervenção em área de preservação permanente.

• O primeiro passo é acessar e se cadastrar no Portal do Licenciamento Ambiental da CETESB;
• Após o cadastro, você deverá ir na "aba" de "Autorizações Florestais" e clicar em "Autorização para Intervenção em Área de Preservação Permanente";
• Em seguida, você deverá preencher todos os dados solicitados em cada etapa (dados pessoais, dados da propriedade, área de intervenção e outros);
• Ao final das etapas, você receberá no seu email a cópia da solicitação e o boleto com a taxa a ser paga para a análise do pedido;
• Depois, é necessário anexar todos os documentos que foram solicitados e que constam na solicitação (SD) pelo site E-ambiente, e ao final, enviá-los para análise. Serão exigidos documentos como Planta Planialtimétrica da propriedade e Laudo Ambiental que deverão ser elaborados por profissionais especialistas e com ART;
• A análise pode demorar meses devido a grande demanda da CETESB. É possível que antes do parecer final o técnico que analisará seu pedido peça complementações (como novos documentos e novas informações);
• Ao fim, a CETESB poderá DEFERIR (autorizar) ou INDEFERIR (não autorizar)a intervenção. No caso de ser autorizada, a autorização deverá permanecer na propriedade caso a Polícia Ambiental exija sua apresentação.

Vale ressaltar que este processo de autorização é moroso, possui diversas exigências e deve ser acompanhado minuciosamente para evitar o arquivamento da solicitação (como quando algum prazo não é cumprido). Na dúvida, contrate uma consultoria ambiental.