Cadastro ambiental rural empresa

O que é o CAR?

Implantado pelo governo federal por meio da Instrução Normativa MMA n° 2/2014 e instituído pelo Código Florestal, a sigla CAR refere-se ao Cadastro Ambiental Rural, que consiste em um registro público digital obrigatório de todos os imóveis rurais do Brasil.

Todos os dados que são adicionados no CAR são declaratórios e de responsabilidade de seus possuidores ou proprietários (assim como no Imposto de Renda), ou seja, são os próprios proprietários que declaram todos os dados e características do imóvel, como quanto de área tem cada variável ambiental.

De acordo com o Sicar (site pelo qual é feito o cadastro), os dados que são levantados por meio do CAR são:

• Dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto do imóvel rural;
• Dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e ou posse;
• Informações georreferenciadas do perímetro do imóvel (plantas);
• Informações sobre as áreas de interesse social e as áreas de utilidade pública, com todos os dados da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais.

Para que serve o Cadastro Ambiental Rural?

Sua finalidade é integrar e monitorar todos os dados ambientais das propriedades rurais, como a situação dos remanescentes florestais, das áreas de preservação permanente, das áreas de uso restrito, das áreas de uso consolidado e reservas legais. Espera-se que com esta ferramenta seja possível combater o desmatamento ilegal e irregularidade de propriedades, bem como ajudar no cumprimento de metas nacionais e internacionais de preservação, conservação e restauração de florestas nativas.

O CAR é o primeiro passo para a regularização ambiental do imóvel rural, por isto, ele viabiliza:

• Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;
• Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos;
• O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis;
• Entre outros.

Quem precisa fazer o CAR?

A inscrição no CAR passou a ser obrigatória em janeiro de 2019. Precisa fazer o Cadastro Ambiental Rural todos os imóveis (propriedades ou posses) rurais do Brasil, sejam eles públicos ou privados, independentemente de sua situação, ou seja, mesmo sem matrícula ou escritura, mesmo sem estar seguindo todas as normas ambientais e assim por diante.

Além disto, assentamentos de reforma agrária, áreas de povos indígenas e comunidades tradicionais também devem fazer seu cadastro no CAR.

Como fazer o Cadastro Ambiental Rural da sua propriedade? Conheça o passo a passo

Todo o cadastro é feito por meio digital através dos domínios criados pelo governo federal. Conheça o passo a passo a seguir.

• Entre no site do Sicar e selecione o Estado em que se localiza o imóvel que deseja cadastrar (https://www.car.gov.br/?_ga=2.8110642.180982505.1610568462-1962789135.1610568462#/baixar);
• Inicie o cadastro como novo usuário na plataforma estadual que escolheu;
• No Cadastro deverão ser preenchidos todos os dados do imóvel, como: identificação e dados dos proprietários ou possuidores, informações dos documentos comprobatórios do imóvel, identificação do imóvel rural, delimitação do perímetro total, delimitação do perímetro dos remanescentes de vegetação nativa das áreas de APP, reserva legal, áreas de usos restritos e áreas consolidadas;
• Enviar declaração para o sistema e obter o Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR;
• Acompanhar a declaração do imóvel rural no sistema.
• Materiais de apoio
• Segue abaixo alguns materiais de apoio elaborados pelo governo.
• Informações sobre o CAR disponibilizadas pelo MMA: https://www.gov.br/pt-br/servicos/inscrever-imovel-rural-no-cadastro-ambiental-rural-car
• Manual do Sicar de São Paulo: https://smastr16.blob.core.windows.net/sicar/2019/02/manual-sicar-sp-30-jan-2019.pdf
• Módulo de Cadastro do CAR feito pelo governo: https://car.gov.br/public/Manual.pdf